1. 1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O MOTORISTA PARCEIRO, DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITE OS TERMOS E CONDIÇÕES. CASO, A QUALQUER MOMENTO, O MOTORISTA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DO SEU TELEMÓVEL.

1. 1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos especiais, eventos, regulamentos, actividades, promoções em particular ou acções de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

O Motorista Parceiro autoriza a POPÖ a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push notifications”), por e-mail, SMS, nas publicaçoes em seu website ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional, relacionado aos Serviços.

A POPÖ se reserva no direito de realizar alterações e atualizações aos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Motoristas Parceiros, a POPÖ poderá comunicar tal alteração, a seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O facto do Motorista Parceiro continuar a acessar ou a usar os Serviços após essa alteração representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados

AS INFORMAÇÕES DE REGISTO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLECTA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA AS NUVENS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA POPÖ, ATRAVES DA CONNECTKARGO SISTEMAS E LOGISTICA, LDA, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS REGULAMENTARES. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA POPÖ. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA POPÖ CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

Pessoais:
1. 1. Foto de perfil;
2. 2. Carta de Condução;
3. 3. Documento de Identificação (bilhete de identidade, passaporte);
4. 4. Registo Criminal;
5. 5. e Atestado de Residência.

Documentos da Viatura:
1. 1. Livrete;
2. 2. Titulo de Propriedade;
3. 3. Seguro de Responsabilidade Civil de Terceiros.

3.3.1. O Motorista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo interdita a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato do acesso do Motorista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades competentes (caso aplicável) para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

3.3.2. A POPÖ se reserva no direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista Parceiro na altura do cadastro e enquanto o Motorista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer momento. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da POPÖ.

3.3.3. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, medidas cabíveis podem ser tomadas pela POPÖ a fim de preservar os seus interesses e a integridade dos Passageiros, demais Motoristas Parceiros do Aplicativo e da própria POPÖ

4.1. Os Serviços prestados pela POPÖ consistem na intermediação de corridas (“Intermediação”), mediante disponibilização e uso do Aplicativo, que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contactar pessoas interessadas em contratar serviços de transporte privado “Serviço de Transporte”.

4.2. A POPÖ concede ao Motorista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo no seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos e Condições.

4.3. A POPÖ reserva a si todos os direitos do Aplicativo não expressamente concedidos aqui.

4.4. Por meio do Aplicativo, o Motorista Parceiro receberá chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela POPÖ.

4.5. A POPÖ poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, à seu critério. Excepto se diferentemente definidos nos Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

5.2. A POPÖ disponibilizará ao Motorista Parceiro um recibo com o respectivo valor da Comissão pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na Tabela de Comissões, o Motorista Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Comissão pela Intermediação será conforme o recibo.

5.3. A cobrança dos valores devidos a título de Comissão pela Intermediação pelo Motorista Parceiro à POPÖ, será realizado semanalmente num dia a acordar. Em caso de haverem valores pendentes de forma reiterada, a POPÖ poderá ao seu critério:

a) Emitir contra o Motorista Parceiro a respectiva factura de cobrança para o pagamento dos valores em em dívida, ao que o Motorista Parceiro deverá proceder ao pagamento na data de vencimento indicada.

b) Bloquear a conta do Motorista Parceiro até que os valores sejam pagos.

6.1. Alternativamente, nas situações em que esta seja a opção disponível, o Motorista Parceiro poderá optar por receber directamente na sua conta bancária ou na Conta da POPÖ, os valores referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro.

6.2. No caso da conta bancária do Motorista Parceiro, esta deverá pertencer ao próprio Motorista Parceiro e os dados solicitados (Conta, IBAN, Agência e Banco) deverão ser informados correctamente. Caso o Motorista Parceiro informe algum dado de forma incorrecta, a POPÖ não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos.

6.3. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme regras bancárias informadas ao Motorista Parceiro no momento da activação da opção ou do processo de transferência bancária.

7.1. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A POPÖ (OU A SUA PROPRIETÁRIA) QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA OU DE EMPREGO, SENDO QUE, O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE DE ACEITAR OU RECUSAR CORRIDAS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO, DE CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO.

7.2. A POPÖ NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO APENAS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ENTRE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO E UM PASSAGEIRO QUE PRECISE DO REFERIDO SERVIÇO.

8.1. A POPÖ assume a responsabilidade por manter o bom funcionamento do Aplicativo na melhor medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo.

9.1. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS PASSAGEIROS E OS MOTORISTAS PARCEIROS.

9.2. A POPÖ NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE O(S) PASSAGEIRO(S) E O MOTORISTA PARCEIRO.

9.3. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A POPÖ NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM PASSAGEIRO AO RESPECTIVO MOTORISTA PARCEIRO.

10.1. O Motorista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro(s) e concorda em indemnizar e manter a POPÖ livre em relação a quaisquer perdas, prejuízos ou danos directa ou indirectamente relacionados a actos ou factos causados pelo Motorista Parceiro.

10.2. O Motorista Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

11.1. O Motoristas Parceiros deve possuir um Seguro de Responsabilidade civil e que é por lei obrigatório para todos os veículos.

12.1. O Motorista Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço requer a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo. Igualmente entende que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadoras de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Motorista Parceira concorda que é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

12.2. A POPÖ não é responsável pela disponibilidade, quantidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afectar a experiência do Serviço.

12.3. A POPÖ não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente directa ou indirectamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Igualmente, a POPÖ não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros, relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados no Aplicativo.

O Motorista Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O incumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro, poderá resultar, à livre e exclusivo critério da POPÖ, no impedimento do seu acesso ao Aplicativo.

a) Pagar regularmente à POPÖ, a Comissão devida pela Intermediação.

b) Agir perante a POPÖ e aos Passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito.

c) Obedecer a todas as exigências legais e regulamentares referentes aos serviços de transporte de passageiros, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis, tanto quanto ao Motorista Parceiro, como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte.

d) Não discriminar ou selecionar os Passageiros, por nenhum critério.

e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte dos passageiros.

14.1. O pagamento da corrida é feito directamente pelo(s) Passageiro(s) ao Motorista Parceiro, por uma das modalidades de pagamento escolhida pelo Motorista Parceiro, sendo cobrado do Motorista Parceiro o valor da Comissão, conforme Tabela de Comissões.

14.2. A POPÖ poderá disponibilizar ao Passageiro, por meio do Aplicativo, um desconto variável no valor das corridas.

15.1.No momento em que o Passageiro tenha inserido o destino e solicitado o Serviço de Transporte por meio do Aplicativo, receberá o valor da tarifa do trajeto correspondente (“Tarifa”). A tarifa será composta por: (i) valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância e no tempo estimado para o trajeto. Além disso, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”).

15.2. O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar a oferta e a demanda, ao incentivar que mais Motoristas Parceiros se conectem ao Aplicativo e aceitem solicitações de corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante da tarifa.

16.1. A POPÖ se reserva no direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo da tarifa do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista Parceiro, por intermédio do uso dos Serviços, a qualquer momento, a critério exclusivo da POPÖ.

16.2. A tarifa aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos regulamentares, inclusive cobranças de parqueamento de aeroportos, etc, conforme o programa ou a rota tomada pelo Motorista Parceiro, o local de origem e/ou destino da viagem.

17.1. A POPÖ poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão beneficiar os Passageiros (“Códigos Promocionais”) ou acções de recompensa para Motoristas Parceiros com base nos criterios definidos.

17.2. É interdito ao Motorista Parceiro utilizar Códigos Promocionais ou Acções de Recompensa em conluio com qualquer Passageiro ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou defraudar o Serviço.

18.1. O Passageiro poderá optar por cancelar a sua solicitação dos Serviços de Transporte a qualquer momento antes do início da corrida. Nesse caso poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento é uma forma de compensar o Motorista Parceiro pela sua deslocação e/ou tempo tempo de espera.

19.1. O Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela POPÖ com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo, as taxas de aceitação e de cancelamento de corridas.

19.2. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua conta de uso do Aplicativo cancelada.

19.3. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista Parceiro também poderá ter a sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências nos documentos de cadastro, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da POPÖ.

19.4. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a POPÖ não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis pelos seus conteúdos. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da POPÖ sobre os Motoristas Parceiros.

19.5. O Motorista Parceiro aceita que a POPÖ manterá registos internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Motorista Parceiro.

19.6. Periodicamente, o Motorista Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da POPÖ, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como em outros critérios pertinentes.

19.7. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a POPÖ poderá: (i) suspender por tempo indeterminado a Conta do Motorista Parceiro, dentre outros motivos elencados nas Cláusula 21 a seguir; ou (ii) exigir a realização de um curso de refrescamento, caso o Motorista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente negativas, a exclusivo critério da POPÖ.

20.1 A POPÖ não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, o seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido. A POPÖ analisa caso a caso as suspeitas de fraude.

21.1. O Motorista Parceiro concorda que a POPÖ, de sua livre iniciativa, poderá suspender ou cancelar a utilização pelo motorista Parceiro do Serviço, incluindo, mas não a isso se limitando:

a) Por incumprimentos e/ou violação destes Termos.

b) Pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios.

c) Em função de ordem judicial das autoridades públicas competentes.

d) Por requisição do próprio Motorista Parceiro.

e) Por desactivação ou modificação do Serviço.

f) Por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança.

g) Por inatividade da conta por um longo período de tempo.

h) Pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da POPÖ.

i) Pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da POPÖ; e/ou

j) Por incumprimento dos pagamentos por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

21.2. O MOTORISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

21.3. A POPÖ se reserva no direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela POPÖ ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contacto com as autoridades competentes e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos por lei, quando julgar necessário.

21.4. A suspensão destes Termos de Uso pela POPÖ não isenta o Motorista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à POPÖ, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

21.5. O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão destes Termos de Uso pela POPÖ.

22.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da POPÖ.

22.2. São interditos quaisquer actos de engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos, é expressamente proibida.

23.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e a POPÖ e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.

24.1. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista Parceiro e a POPÖ serão regidos pelas Leis da República de Angola. O Motorista Parceiro e a POPÖ concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados em Angola.

25.1. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de tomada de conhecimento para a POPÖ, deverão ocorrer no seu escritório/sede, conforme no preâmbulo dos Termos.

26.1. Caso a POPÖ deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a reflectir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

27.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afectadas.

27.2. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

27.3. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação